1. Objeto

As presentes Condições Gerais regulam os termos de colaboração entre o Helpdesk Público, enquanto entidade proprietária e responsável pelo Blog da Contratação Pública (doravante “Blog”), e os autores, colaboradores ou entidades que submetam conteúdos para publicação.

O Blog tem como finalidade a divulgação de informação, análise técnica, reflexão e partilha de boas práticas em matérias direta ou indiretamente relacionadas com Contratação Pública, nomeadamente no que respeita à transparência nos processos de aquisição, eficiência dos procedimentos, conformidade legal, integridade institucional e promoção de uma Contratação Pública mais eficiente.

2. Propriedade e Responsabilidade Editorial

O Blog é propriedade exclusiva do Helpdesk Público, a quem compete, em exclusivo:

• A aprovação editorial dos conteúdos submetidos;

• A definição de critérios de publicação;

• A organização, formatação e calendarização dos artigos.

A submissão de conteúdos não confere qualquer vínculo contratual, laboral ou comercial entre o colaborador e o Helpdesk Público.

3. Elegibilidade dos Colaboradores

Podem submeter conteúdos:

• Profissionais da área da Contratação Pública, jurídica, económica ou administrativa;

• Investigadores e docentes;

• Técnicos de Entidades Públicas ou entidades privadas com atuação relevante na área;

• Especialistas em transparência, governação, compliance e gestão de processos de aquisição.

4. Tipologia de Conteúdos Aceites

São aceites, entre outros:

• Artigos técnicos ou de análise;

• Estudos de caso;

• Análises legislativas e jurisprudenciais;

• Boas práticas institucionais;

• Comentários técnicos sobre procedimentos, modelos de contratação e sistemas de aquisição.

Todos os conteúdos devem estar direta ou indiretamente relacionados com Contratação Pública.

5. Originalidade e Reutilização de Conteúdos

Os artigos submetidos não têm de ser elaborados em exclusivo para o Blog.

Os autores podem propor conteúdos que tenham sido previamente utilizados ou publicados no decurso do seu percurso profissional, pessoal ou académico, nomeadamente em artigos de opinião, artigos científicos, comunicações técnicas ou outras publicações, desde que:

• O autor detenha legitimamente os respetivos direitos de utilização e republicação

• O conteúdo seja considerado, pelo Helpdesk Público, аdequado, relevante e adequado ao panorama atual da Contratação Pública.

6. Requisitos Formais dos Conteúdos

Os artigos devem cumprir os seguintes requisitos:

• Ser redigidos em língua portuguesa

• Encontrar-se devidamente revistos, corrigidos e formatados

• Ser submetidos em formato .doc ou .docx (Microsoft Word)

Os artigos devem ser enviados por correio eletrónico para:
geral@helpdeskpublico.pt

Com o assunto:
“Proposta de Artigo para Blog da Contratação Pública”

7. Propostas por Terceiros e Identificação de Autoria

Qualquer pessoa, ainda que não seja colaboradora regular do Blog, pode propor artigos para publicação, desde que sejam salvaguardados de forma clara e completa:

• A fonte original do conteúdo

• O autor ou autores originais

• A data e o meio da publicação original, quando aplicável

• Qualquer outra informação que permita a boa identificação do artigo na sua publicação de origem

Nestes casos, será sempre identificado como autor o autor original do conteúdo, nunca a pessoa ou entidade que proceda à sua referência ou submissão.

8. Coautoria

Os artigos podem ter um ou mais autores.

Em caso de coautoria, todos os coautores devem estar devidamente identificados no momento da submissão, presumindo-se que a submissão é efetuada com o conhecimento e consentimento de todos os intervenientes.

9. Conteúdos Excluídos

Não são aceites artigos que contenham, direta ou indiretamente:

• Referências políticas, partidárias ou ideológicas;

• Conteúdos de natureza religiosa;

• Linguagem ofensiva, discriminatória ou difamatória;

• Conteúdos promocionais, comerciais ou publicitários.

10. Processo de Avaliação Editorial

Todos os conteúdos submetidos estão sujeitos a:

• Avaliação editorial pelo Helpdesk Público;

• Revisão de clareza, estrutura e adequação temática;

• Eventual solicitação de reformulação ao autor.

A decisão de publicação é da exclusiva responsabilidade do Helpdesk Público, não existindo obrigação de fundamentação da decisão.

11. Direitos de Autor e Licença de Utilização

O autor mantém a titularidade dos direitos de autor sobre o conteúdo submetido.

Ao apresentar artigos para o Blog da Contratação Pública, o autor concede ao Helpdesk Público uma licença:

• Gratuita;

• Não exclusiva;

• Por tempo indeterminado;

Que permite:

• Publicar, reproduzir, divulgar e arquivar o artigo nos canais digitais do Blog;

• Reproduzir partes ou a totalidade do artigo em diferentes meios de informação digital, com o objetivo de promover o conteúdo e o próprio Blog.

Por razões de espaço, formatação ou design das publicações externas, poderá não ser possível identificar o autor em todos os meios de divulgação.

No entanto, a autoria do artigo estará sempre salvaguardada e devidamente preservada no Blog.

12. Exclusividade de Utilização Pós-Publicação

Uma vez publicado o conteúdo no Blog da Contratação Pública, o autor compromete-se a não utilizar o artigo, no todo ou em parte, para efeitos de nova publicação, difusão ou reutilização editorial noutros meios.

Qualquer partilha externa do conteúdo deverá ser efetuada através da ligação direta para o artigo publicado no Blog, como forma de garantir a integridade da fonte, a preservação da autoria e a centralização da divulgação do artigo em específico no Blog da Contratação Pública.

13. Identificação do Autor

Salvo indicação expressa em contrário e mediante aprovação editorial, os artigos publicados no Blog podem incluir:

• Nome do autor ou autores;

• Nota biográfica curta;

• Entidade ou afiliação profissional, quando aplicável.

14. Responsabilidade pelo Conteúdo

O autor é o único responsável:

• Pelas opiniões expressas no artigo;

• Pela exatidão, legalidade e atualidade da informação apresentada;

• Por eventuais consequências legais decorrentes da publicação.

O Helpdesk Público não se responsabiliza por danos diretos ou indiretos resultantes da utilização da informação publicada.

15. Suspensão, Ocultação ou Remoção de Conteúdos

O Helpdesk Público reserva-se o direito de, a qualquer momento:

• Ocultar, suspender ou eliminar artigos publicados.

Sempre que o conteúdo se revele inadequado, desatualizado ou desapropriado, nomeadamente em resultado de alterações de fatores socioeconómicos, enquadramento legal ou contexto institucional.

Este direito aplica-se igualmente em situações de disputa, reclamação ou controvérsia sobre o conteúdo do artigo, mantendo-se o mesmo suspenso até à respetiva resolução.

16. Proteção de Dados

Os dados pessoais fornecidos pelos colaboradores são utilizados exclusivamente para fins de gestão editorial e comunicação institucional, nos termos da legislação aplicável em matéria de proteção de dados.

17. Cessação de Colaboração

A cessação da colaboração por parte do autor não confere qualquer direito à remoção dos artigos já publicados.

O Helpdesk Público não está obrigado a eliminar conteúdos anteriormente aceites e publicados, mantendo-se o direito de arquivo e disponibilização dos mesmos no Blog.

18. Alterações às Condições

O Helpdesk Público reserva-se o direito de alterar as presentes Condições Gerais a qualquer momento.

As alterações produzem efeitos a partir da sua publicação no site oficial, sem necessidade de comunicação prévia aos colaboradores.

19. Lei Aplicável e Foro

As presentes Condições são regidas pela lei portuguesa.
Para a resolução de quaisquer litígios, é competente o foro da comarca da sede do Helpdesk Público, com renúncia expressa a qualquer outro.

20. Aceitação das Condições

A submissão do formulário no final desta página constitui declaração expressa de que o interveniente:

• Leu;

• Compreendeu;

• Aceita integralmente as presentes Condições Gerais de Colaboração.

Para prosseguir com o processo de colaboração com o Blog da Contratação Pública deve manifestar a sua concordância com as condições apresentadas e submeter o formulário seguinte com os dados necessários