As presentes Condições Gerais visam assegurar um enquadramento claro, transparente e equilibrado da colaboração editorial com o Blog da Contratação Pública, salvaguardando simultaneamente a autonomia editorial do Helpdesk Público e os direitos de autoria dos colaboradores. 

1. Objeto

As presentes Condições Gerais regulam os termos de colaboração entre o Helpdesk Público, enquanto entidade proprietária e responsável pelo Blog da Contratação Pública (doravante “Blog”), e os autores, colaboradores ou entidades que submetam conteúdos para publicação.

O Blog tem como finalidade a divulgação de informação, análise técnica, reflexão e partilha de boas práticas em matérias direta ou indiretamente relacionadas com Contratação Pública, nomeadamente no que respeita à transparência nos processos de aquisição, eficiência dos procedimentos, conformidade legal, integridade institucional e promoção de uma Contratação Pública mais eficiente.

2. Propriedade e Responsabilidade Editorial

O Blog é propriedade exclusiva do Helpdesk Público, a quem compete, em exclusivo:

• A aprovação editorial dos conteúdos submetidos;

• A definição de critérios de publicação;

• A organização, formatação e calendarização dos artigos.

A submissão de conteúdos não confere qualquer vínculo contratual, laboral ou comercial entre o colaborador e o Helpdesk Público.

3. Elegibilidade dos Colaboradores

Podem submeter conteúdos:

• Profissionais da área da Contratação Pública, jurídica, económica ou administrativa;

• Investigadores e docentes;

• Técnicos de Entidades Públicas ou entidades privadas com atuação relevante na área;

• Especialistas em transparência, governação, compliance e gestão de processos de aquisição.

4. Tipologia de Conteúdos Aceites

São aceites, entre outros:

• Artigos técnicos ou de análise;

• Estudos de caso;

• Análises legislativas e jurisprudenciais;

• Boas práticas institucionais;

• Comentários técnicos sobre procedimentos, modelos de contratação e sistemas de aquisição.

Todos os conteúdos devem estar direta ou indiretamente relacionados com Contratação Pública.

5. Originalidade e Reutilização de Conteúdos

Os artigos submetidos não têm de ser elaborados em exclusivo para o Blog da Contratação Pública.

Os autores podem propor conteúdos que tenham sido previamente utilizados ou publicados no decurso do seu percurso profissional, pessoal ou académico, nomeadamente em artigos de opinião, artigos científicos, comunicações técnicas ou outras publicações, desde que:

• detenham legitimamente os respetivos direitos de utilização e republicação;
• desde que o conteúdo seja considerado relevante e adequado pelo Helpdesk Público ao panorama atual da Contratação Pública.

A submissão e eventual publicação do conteúdo no Blog da Contratação Pública não prejudicam a titularidade intelectual do autor, mantendo este os respetivos direitos de autor sobre o conteúdo produzido, nem limitam a possibilidade de reutilização futura do mesmo, nos termos previstos nas presentes Condições.

6. Requisitos Formais dos Conteúdos

Os artigos devem cumprir os seguintes requisitos:

• Ser redigidos em língua portuguesa

• Encontrar-se devidamente revistos, corrigidos e formatados

• Ser submetidos em formato .doc ou .docx (Microsoft Word)

Sempre que aplicável, o autor deverá indicar fontes normativas, jurisprudenciais, documentais ou técnicas relevantes que sustentem o conteúdo submetido. 

Os artigos devem ser enviados por correio eletrónico para:
geral@helpdeskpublico.pt

Com o assunto:
“Proposta de Artigo para Blog da Contratação Pública”

7. Propostas por Terceiros e Identificação de Autoria

Qualquer pessoa, ainda que não seja colaboradora regular do Blog, pode propor artigos para publicação, desde que sejam salvaguardados de forma clara e completa:

• A fonte original do conteúdo

• O autor ou autores originais

• A data e o meio da publicação original, quando aplicável

• Qualquer outra informação que permita a boa identificação do artigo na sua publicação de origem

Nestes casos, será sempre identificado como autor o autor original do conteúdo, nunca a pessoa ou entidade que proceda à sua referência ou submissão.

A submissão por terceiro pressupõe que este dispõe de autorização bastante para efeitos de partilha e proposta editorial do conteúdo. 

8. Coautoria

Os artigos podem ter um ou mais autores.

Em caso de coautoria, todos os coautores devem estar devidamente identificados no momento da submissão, presumindo-se que a submissão é efetuada com o conhecimento e consentimento de todos os intervenientes.

9. Conteúdos Excluídos

Não são aceites artigos que contenham, direta ou indiretamente:

• Referências políticas, partidárias ou ideológicas;

• Conteúdos de natureza religiosa;

• Linguagem ofensiva, discriminatória ou difamatória;

• Conteúdos promocionais, comerciais ou publicitários;

• Conteúdos que violem direitos de propriedade intelectual de terceiros; 
• Conteúdos que revelem conflitos de interesse não declarados suscetíveis de comprometer a transparência editorial. 

10. Processo de Avaliação Editorial

Todos os conteúdos submetidos no âmbito do Blog da Contratação Pública estão sujeitos a um processo de avaliação editorial, que visa assegurar a sua qualidade, clareza, coerência, rigor técnico e adequação ao âmbito da Contratação Pública.

O Helpdesk Público reserva-se o direito de aceitar, solicitar reformulação ou recusar a publicação de qualquer conteúdo, de acordo com critérios editoriais próprios, não estando obrigado a fundamentar a respetiva decisão.

A revisão editorial poderá incluir ajustamentos de natureza formal, ortográfica, gramatical, de estilo, estrutura ou uniformização editorial, sem necessidade de validação prévia do autor, desde que tais ajustamentos não alterem o sentido substancial, técnico ou jurídico do conteúdo.

Sempre que o Helpdesk Público entenda que o conteúdo poderá beneficiar de ajustamentos de natureza técnica, jurídica ou substantiva, procurará, sempre que possível e adequado às circunstâncias, articular com o autor eventuais sugestões de revisão ou reformulação, antes da respetiva publicação ou atualização.

O Helpdesk Público poderá ainda solicitar ao autor esclarecimentos adicionais, reformulação parcial ou total do conteúdo, ou adaptação do mesmo ao enquadramento editorial do Blog da Contratação Pública.

A decisão final de publicação compete exclusivamente ao Helpdesk Público.

11. Direitos de Autor e Licença de Utilização

O autor mantém a titularidade dos direitos de autor sobre o conteúdo submetido.

Com a submissão do artigo e a sua eventual publicação, o autor concede ao Helpdesk Público uma licença de utilização gratuita, não exclusiva, por tempo indeterminado e sem limitação territorial, que permite:

• publicar o conteúdo no Blog da Contratação Pública;
• reproduzir, divulgar, disponibilizar e arquivar o conteúdo;
• adaptar o conteúdo a formatos editoriais próprios do Blog, incluindo ajustamentos de estrutura, estilo, formatação e enquadramento;
• promover o conteúdo, total ou parcialmente, através de canais próprios do Helpdesk Público, designadamente website, newsletters, redes sociais e outros meios digitais ou institucionais.

O Helpdesk Público compromete-se a identificar a autoria dos conteúdos publicados no Blog da Contratação Pública e, sempre que tecnicamente possível e adequado ao formato utilizado, nas respetivas ações de divulgação, promoção ou republicação em canais próprios.

Não obstante, o Helpdesk Público não pode garantir nem controlar a forma como terceiros venham a reproduzir, citar ou reutilizar conteúdos de acesso público.

12.  Reutilização de Conteúdos pelo Autor após Publicação 

Após a publicação do conteúdo no Blog da Contratação Pública, o autor pode reutilizá-lo total ou parcialmente em meios próprios, nomeadamente em:

• plataformas profissionais;
• publicações técnicas ou académicas;
• ações de formação;
• redes profissionais ou outros contextos profissionais relevantes.

Sempre que essa reutilização ocorra após a publicação no Blog da Contratação Pública, o autor compromete-se a:

• fazer referência expressa à publicação original no Blog da Contratação Pública;
• incluir, sempre que tecnicamente possível, ligação direta para o artigo publicado.

A reutilização do conteúdo não deverá ser apresentada de forma suscetível de gerar confusão quanto ao canal de publicação originário ou quanto ao enquadramento editorial do Helpdesk Público.

O Helpdesk Público recomenda que a primeira difusão pública do conteúdo, após aceitação editorial, seja efetuada através da sua publicação no Blog da Contratação Pública.

13. Identificação do Autor

Salvo indicação expressa do autor em sentido diverso e mediante aceitação editorial, os artigos publicados no Blog da Contratação Pública incluirão, em regra: 

• O nome do autor ou autores;

• Uma nota biográfica curta;

• A entidade ou afiliação profissional, quando aplicável e autorizada.

O Helpdesk Público procurará preservar essa identificação autoral nas respetivas ações de divulgação, sempre que tecnicamente possível e adequado ao formato utilizado. 

14. Responsabilidade pelo Conteúdo

O autor é o único responsável:

• Pelas opiniões expressas no artigo;

• Pela exatidão, legalidade e atualidade da informação apresentada;

• Por eventuais consequências legais decorrentes da publicação.

O autor garante que o conteúdo submetido é compatível com a legislação aplicável, não viola direitos de terceiros, incluindo direitos de autor e direitos conexos, e não omite circunstâncias suscetíveis de configurar conflito de interesses relevante para a adequada compreensão do texto. 

O autor compromete-se a informar o Helpdesk Público sobre qualquer relação profissional, interesse direto, colaboração institucional ou circunstância suscetível de configurar conflito de interesses relativamente ao tema tratado, sempre que tal possa ser relevante para a transparência editorial ou para a adequada compreensão do conteúdo. 

O Helpdesk Público não se responsabiliza por danos diretos ou indiretos resultantes da utilização da informação publicada. 

15. Suspensão, Ocultação ou Remoção de Conteúdos

O Helpdesk Público reserva-se o direito de, a qualquer momento:

• Ocultar, suspender ou eliminar artigos publicados.

Sempre que o conteúdo se revele inadequado, desatualizado ou desajustado, nomeadamente em resultado de alterações de fatores socioeconómicos, enquadramento legal ou contexto institucional.

Este direito aplica-se igualmente em situações de disputa, reclamação ou controvérsia sobre o conteúdo do artigo, mantendo-se o mesmo suspenso até à respetiva resolução.

Sempre que tal se revele possível e adequado às circunstâncias, o autor será informado da decisão de suspensão, ocultação ou remoção do conteúdo e da respetiva justificação geral. 

Em situações de urgência, risco jurídico, imposição legal, proteção reputacional, incumprimento das presentes Condições ou necessidade de salvaguarda imediata do Helpdesk Público ou de terceiros, a suspensão, ocultação ou remoção poderá ocorrer sem comunicação prévia. 

16. Proteção de Dados

Os dados pessoais fornecidos pelos colaboradores são utilizados exclusivamente para fins de gestão editorial e comunicação institucional, nos termos da legislação aplicável em matéria de proteção de dados.

Para informação adicional sobre o tratamento de dados pessoais, o colaborador deve consultar a Política de Privacidade disponibilizada pelo Helpdesk Público. 

17. Cessação de Colaboração

A cessação da colaboração por parte do autor não implica, por si só, a remoção dos conteúdos já publicados, mantendo-se o direito de arquivo e disponibilização dos mesmos pelo Helpdesk Público, nos termos das presentes Condições. 

18. Alterações às Condições

O Helpdesk Público reserva-se o direito de alterar as presentes Condições Gerais a qualquer momento.
As alterações entram em vigor com a sua publicação no site oficial.
Sempre que as alterações incidam sobre aspetos materialmente relevantes do enquadramento da colaboração editorial, o Helpdesk Público procurará comunicá-las aos colaboradores previamente aderentes, convidando-os a reler as Condições atualizadas. 

19. Lei Aplicável e Foro

As presentes Condições são regidas pela lei portuguesa.
Para a resolução de quaisquer litígios, é competente o foro da comarca da sede do Helpdesk Público, com renúncia expressa a qualquer outro.

20. Aceitação das Condições

A submissão do formulário no final desta página constitui declaração expressa de que o interveniente:

• Leu;

• Compreendeu;

• Aceita integralmente as presentes Condições Gerais de Colaboração.

Para prosseguir com o processo de colaboração com o Blog da Contratação Pública deve manifestar a sua concordância com as condições apresentadas e submeter o formulário seguinte com os dados necessários